Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à escravidão ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: LEI 25695 2026 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas extrajudiciais e judiciais para o restabelecimento da plenitude dos direitos fundamentais ofendidos pelo Decreto 113, de 22 de maio de 2020, expedido pelo prefeito municipal de Camanducaia, observando-se especialmente as medidas adotadas nos arts. 9º a 15 do referido decreto, que ofendem o direito à liberdade de ir e vir e o direito ao livre exercício de profissão e desbordam do poder de regulamentar outorgado ao chefe do Poder Executivo Municipal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 24994 2024 - Lei Ordinária

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão