Requer que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja considerada a participação dos representantes indicados pelo Sindasep-MG dos servidores das carreiras técnicas e especialistas administrativas nas discussões do Grupo de Trabalho da Lei Orgânica da Polícia Penal, tomando-se por base a retificação da  Resolução Conjunta Sejusp/Seplag nº 14/2023.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando a conjuntura histórica e os avanços, retrocessos e desafios na garantia de direitos para as crianças e adolescentes no Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Revoga o inciso III e dá nova redação ao parágrafo único do art 1º da Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Revoga o inciso III do art 1º da lei para suprimir a exigência de comprovação de que os cargos de direção de associações e fundações não sejam remunerados como requisito para declaração de utilidade pública.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Anexado

Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: LEI 25150 2025 - Lei Ordinária

Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado