Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a degradação das condições de trabalho na Polícia Civil de Minas Gerais, tendo em vista as recorrentes situações de assédio moral, bem como perseguições e atos de abuso de autoridade denunciados por policiais civis e noticiados pela mídia do Estado. 3
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Polícia Federal - DPF - pedido de providências para apuração imediata das informações trazidos pelo jornal "Estadão", em 14/11/2023, de que o Ministério dos Direitos Humanos pagou passagens e diárias de hotel para a Sra. Luciane Barbosa Faria, popularmente conhecida como Dama do Tráfico Amazonense e esposa do líder do Comando Vermelho, Clemilson dos Santos Farias, que foi condenada em 2ª instância a 10 anos de prisão por associação com o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro e, ainda assim, foi recebida duas vezes por autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral da República pedido de providências para apuração imediata das informações trazidas pelo jornal "Estadão", em 14/11/2023, de que o Ministério dos Direitos Humanos pagou passagens e diárias de hotel para a Sra. Luciane Barbosa Faria, popularmente conhecida como "Dama do Tráfico Amazonense" e esposa do líder do Comando Vermelho, Clemilson dos Santos Farias, que foi condenada em segunda instância a 10 anos de prisão por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, e ainda assim foi recebida duas vezes por autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao promotor de justiça Francisco Angelo Silva Assis pedido de providências para apuração dos fatos relatados pela perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira, na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, bem como a apuração de legalidade, razoabilidade e pertinência das 12 sindicâncias administrativas instauradas até o momento em seu desfavor, após sua participação em mencionada audiência pública, e ainda a adoção das medidas cabíveis diante de eventual abuso de poder e assédio moral.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - em Mateus Leme, tendo em vista a elevação dos índices de violência contra a mulher, incluindo estupro.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Educação, para debater o Projeto de Lei 1242 2023, que dispõe sobre medida para o combate à violência contra a mulher.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício continuado e os de recrutamento amplo; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o comandante do 20º Batalhão da Polícia Militar, Ten-Cel. Célio César dos Santos Aparecido, a presidente da Junta Central de Saúde, Cel. PM Elizete de Fátima Rocha, o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD -, 1º Ten. PM Rafael Miranda Fernandes, e o Cb. PM Carlos Uiliam Afonso Soares; e convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, e o corregedor da PMMG, Cel. PM Murilo César Ferreira, para debater a ocorrência de assédio moral, abuso de autoridade e de diversas outras arbitrariedades em desfavor do Cb. PM Carlos Uiliam Afonso Soares, desde o ano de 2019, quando ainda lotado no 2º Pelotão/52 da Companhia PM do 68º Batalhão da Polícia Militar, em Pirapetinga, as quais continuaram sendo praticadas contra o policial militar no âmbito da 75ª Companhia do 47º Batalhão da Polícia Militar, em Carangola, até os dias atuais, e no âmbito do 20º Batalhão da Polícia Militar, em Pouso Alegre, por questionar o excesso de trabalho a que estava sendo submetido por parte do Ten. PM comandante do Pelotão da Polícia Militar de Pirapetinga, ressaltando-se que, desde o ano de 2016, sempre obteve nota máxima na Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade e que, desde quando passou a questionar o excesso de trabalho e o descumprimento da carga horária por parte de seus comandantes, suas notas foram sendo reduzidas, mesmo recebendo elogios e notas meritórias pelo bom desempenho de suas atividades.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a investigação das ameaças sofridas por Jorde Aparecido Pereira de Melo, motivadas por questões políticas referentes à Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, e dos demais atos processuais seguintes, caso considerem necessário para o esclarecimento dos fatos.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aprovado
