Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral da República pedido de providências para apuração imediata das informações trazidas pelo jornal "Estadão", em 14/11/2023, de que o Ministério dos Direitos Humanos pagou passagens e diárias de hotel para a Sra. Luciane Barbosa Faria, popularmente conhecida como Dama do Tráfico Amazonense e esposa do líder do Comando Vermelho, Clemilson dos Santos Farias, que foi condenada em segunda instância a 10 anos de prisão por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, e ainda assim foi recebida duas vezes por autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação e ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para a ampliação do modelo de clínicas nas instituições de ensino superior com vistas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão de análise, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas, como a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Educação pedido de providências com vistas a destinar recursos às instituições de ensino superior para que possam desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas ao combate e à erradicação do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas no País.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Educação  pedido de providências para realização de campanhas de conscientização e de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas nas instituições de educação básica de ensino.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, em São Gonçalo do Rio Abaixo, pedido de providências para abertura de inquérito com vistas a investigar denúncias dos moradores da Comunidade de Vargem da Lua sobre ação truculenta, por parte de integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais, em ação policial ocorrida em 11 de setembro de 2023, em desfavor dos moradores de Vargem da Lua, conforme encaminhamento realizado na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado