Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para ampliar a destinação de recursos destinados à oferta de capacitações profissionais, com foco na geração de renda e na promoção da independência econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente daquelas em situação de violência doméstica e familiar, em todas as regiões do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que seja fomentada, com a disponibilização do suporte técnico e financeiro necessário, a constituição, pelos municípios, de unidades de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem criadas por meio de parcerias ou consórcios públicos, de modo a fortalecer a proteção social, considerando-se a insuficiência de equipamentos com essa finalidade no Estado, em especial na região do Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para envidar os esforços necessários com vistas à implementação de um centro estadual de referência em direitos humanos, em Belo Horizonte, bem como para constituir equipe própria e especializada para o atendimento, em âmbito estadual, das vítimas de crimes violentos e de crimes de ódio, com atribuição, ainda, de prestar suporte técnico aos centros de referência em direitos humanos do interior no tocante às especificidades do atendimento e do acompanhamento desse público.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Governo – Segov – pedido de providências para atuar, no âmbito das suas atribuições, em apoio ao funcionamento do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG –, nos termos previstos no art 25, parágrafo único, I, “d”, da Lei 24313, de 28/4/2023, e em prol da adoção das medidas pertinentes para a constituição, em diálogo com a sociedade civil organizada, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais  pedido de providências para que seja investigada a existência de milícias rurais e jagunçagem na região de Salinas, Grão Mogol e Padre Carvalho, por ter ocorrido, em 28/11/2023, perseguição do povo geraizeiro das circunvizinhanças da empresa Rio Rancho Agropecuária S.A., bem como para tomar conhecimento da denúncia noticiada pelo Portal Brasil de Fato (https://www.brasildefato.com.br/2023/11/27/geraizeiros-encurralados- comunidades-tradicionais-enfrentam-seca-em-territorio-cercado-por- eucalipto-no-norte-de-mg).

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado