Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o processo de regularização fundiária conduzido pelo Estado, esclarecendo-se quais são os municípios contemplados com processos de regularização fundiária nos últimos dois anos; quais critérios são utilizados pelo Estado para selecionar os municípios e áreas prioritárias para a regularização fundiária; quais são os procedimentos e etapas típicas envolvidos nos processos de regularização fundiária conduzidos pelo governo do Estado; se existe algum plano ou estratégia específica para a regularização fundiária em áreas urbanas, rurais ou de interesse cultural e histórico; e como os municípios e as comunidades locais podem participar ou influenciar no processo de regularização fundiária.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - para que esta realize o mapeamento dos povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, de forma a colher informações pormenorizadas sobre esse público e a possibilitar a adoção das ações a ele inerentes, como as referentes à certificação e à regularização e titulação das terras.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o processo de regularização fundiária conduzido pelo Estado, especialmente em relação aos municípios contemplados, os critérios adotados e outros aspectos relevantes, esclarecendo-se quais são os municípios contemplados com processos de regularização fundiária nos últimos dois anos; quais critérios são utilizados pelo Estado para selecionar os municípios e áreas prioritárias para a regularização fundiária; quais são os procedimentos e etapas típicas envolvidos nos processos de regularização fundiária conduzidos pelo governo do Estado; se existe algum plano ou estratégia específica para a regularização fundiária em áreas urbanas, rurais ou de interesse cultural e histórico; e como os municípios e as comunidades locais podem participar ou influenciar no processo de regularização fundiária.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União pedido de providências para verificar se a Construtora Carrara Ltda. possui outras dívidas com a União que permitam a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Avenida Amália, nº 600, Bairro Nova Vista, em Sabará, Minas Gerais, para fins de regularização fundiária para famílias de baixa renda da ocupação João Maria Figueiredo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União em Brasília, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - no Rio de Janeiro, à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que o imóvel da ocupação Anita Santos seja transferido à União e, depois disso, disponibilizado para fins de regularização e produção de moradia digna para a população em situação de rua na perspectiva da política do Morar Primeiro.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado