RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14041/2025
Requer seja realizada audiência pública para que sejam apresentados pelo
governo do Estado os imóveis em condição de serem transferidos à União no
bojo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -,
bem como para que sejam debatidas as possibilidades de aproveitamento dos
imóveis pela União para fins de garantia do direito fundamental à
moradia, da regularização fundiária, do acesso à terra e da resolução de
conflitos, urbanos e rurais.
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para que sejam apresentados pelo governo do Estado os imóveis em condição de serem transferidos à União no bojo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, bem como para que sejam debatidas as possibilidades de aproveitamento dos imóveis pela União para fins de garantia do direito fundamental à moradia, da regularização fundiária, do acesso à terra e da resolução de conflitos, urbanos e rurais.
Indexação
Tramitação