Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo de municipalização das matrículas do ensino fundamental da rede estadual no âmbito do projeto Mãos Dadas até novembro de 2025, consubstanciadas em documento contendo a listagem dos municípios que aderiram ao programa e das escolas que foram municipalizadas; o número de matrículas municipalizadas em cada município; a identificação das escolas cuja gestão foi repassada aos municípios; o número de profissionais da educação transferidos para outras escolas da rede estadual, bem como daqueles cedidos aos municípios, discriminando-se os quantitativos por município; a identificação das escolas que passaram a funcionar em regime de coabitação em razão da adesão ao programa; e o montante total de recursos despendidos para custeio do programa, os valores repassados para cada município e os valores previstos para serem repassados e com repasse pendente, também por município.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Encaminha comunicação sobre a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos do art. 2º da Lei nº 25.282, de 2025, formalizada em 6/11/2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que proceda à fiscalização do cumprimento dos termos de adesão ao programa Mãos Dadas pelos municípios que já aderiram ao referido programa, especialmente quanto à regularidade do repasse de recursos estaduais aos municípios e aos potenciais prejuízos à garantia ao direito à educação pela falta ou atraso de repasse desses recursos.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Dá nova redação aos arts. 7º e 8º da Lei nº 21.144, de 14 de janeiro de 2014, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999, que cria o Conselho Estadual da Pessoa Idosa no Estado. (Vincula o Conselho Estadual da Pessoa Idosa à SEDESE, sem subordinação hierárquica, amplia suas competências, dispõe sobre eleição de representantes da sociedade civil, de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho, sobre ressarcimento de despesas de conselheiros, sobre reuniões do Conselho e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão