Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o Edital de Contrato de Gestão nº 1/2025, referente ao Hospital Regional João Penido – HRJP –, consubstanciadas em documento contendo cópia integral do estudo técnico preliminar que fundamenta a escolha do modelo de organização social – OS – para gestão do HRJP; justificativa técnica e financeira para o valor estimado de R$420.441.443,68 e para o acréscimo de R$568.849.974,50; planilha detalhada de custos, metas assistenciais, indicadores de desempenho e critérios de avaliação previstos no edital; o número total de servidores efetivos atualmente em exercício no HRJP e na projeção da Fhemig sobre quantos deverão ou não aceitar a cessão especial prevista no edital; a previsão de impacto sobre a remuneração, as condições de trabalho e a lotação dos servidores que não aceitarem a cessão; a descrição completa da estrutura física, dos equipamentos e insumos que serão repassados à OS, bem como o modelo de monitoramento dos bens públicos; os riscos identificados pela Fhemig em relação à mudança de gestão e em como serão mitigados; o cronograma completo do processo de transição, incluindo datas, responsáveis e etapas; e os estudos técnicos que justificam a substituição do modelo público direto, com apresentação de análises comparativas entre eficiência administrativa, custo e qualidade assistencial.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral e abuso de poder atribuída à superintendente regional de ensino de Juiz de Fora, conforme denúncias anônimas recebidas pela deputada Beatriz Cerqueira.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações consubstanciadas em relatórios e deliberações e em documentos com os processos licitatórios realizados e objetos executados, bem como os processos licitatórios julgados desertos, cancelados ou frustrados por outras razões, que contenham os seguintes dados, referentes aos últimos cinco anos, discriminados ano a ano: serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos nas Rodovias LMG-814 e LMG-815, que ligam os Municípios de Bocaina de Minas, Liberdade e Passa Vinte ao entroncamento da BR-267; os referidos serviços na Rodovia MG-457, que liga os Municípios de Santa Rita de Jacutinga e Bom Jardim de Minas ao entroncamento da BR-267; serviços de recuperação de pontos críticos, com intervenção sobre rocha, implantação de drenagem e outras obras especiais na Rodovia MG-457, no trecho que vai de Bom Jardim de Minas a Santa Rita de Jacutinga; as empresas contratadas para a execução de contratos de manutenção, valores dos contratos, objetos, trechos na jurisdição da unidade regional de Juiz de Fora, com detalhamento de quais as estradas, ligações e rodovias se encontram submetidas a essa unidade; as empresas contratadas para a execução dos serviços de fiscalização, supervisão, apoio técnico e gestão dos contratos de conservação ou manutenção e recuperação funcional gerenciados pelo órgão, notadamente aqueles relacionados às Rodovias LMG-814, LMG-815 e MG-457; e os tipos de materiais asfálticos utilizados nas obras de manutenção ou conservação, operações tapa-buracos, pavimentação e recuperação, consideradas as condições de tráfego intenso, maior durabilidade e flexibilidade.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatórios e deliberações e em documentos contendo os processos licitatórios realizados e objetos executados, bem como os processos licitatórios julgados desertos, cancelados ou frustrados por outras razões, que contenham os dados que especifica.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para que sejam adotadas, em caráter de urgência, as medidas cabíveis no tocante ao funcionamento da Casa do Albergado de Juiz de Fora.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado