Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para  a elaboração de diretrizes para a intervenção da segurança pública, pautadas no tratamento humanizado e não violento da população em situação de rua, englobando, entre outros temas, a formação e o treinamento de agentes públicos, bem como as formas de abordagens específicas aos "hiper- hipossuficientes". 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre os motivos e fundamentos técnicos ou pedagógicos que ensejaram a suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade, voltado ao cumprimento das Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008; o impacto orçamentário dessa medida, com detalhamento dos valores investidos na produção e na distribuição do material pedagógico; a existência ou não de reuniões com vereadores ou outros agentes públicos que tenham influenciado a decisão; e a previsão de ações alternativas para assegurar a continuidade da política educacional antirracista e o respeito à legislação vigente.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para que a Associação Cultural Gilberto Alves apresente os resultados dos projetos desenvolvidos no fomento à cultura e à educação, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a entidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a entrega dos livros em braile destinados aos estudantes cegos e com baixa visão matriculados na rede estadual de ensino e para a adoção de medidas de planejamento, gestão e acompanhamento que assegurem a entrega tempestiva desses livros nos próximos anos letivos.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de São Lourenço pedido de providências para promover o imediato enquadramento das auxiliares de creche no piso nacional do magistério, nos termos das Leis Federais nºs 11.738, de 2008, e 15.326, de 2026.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado