Requer seja encaminhado ao prefeito de Barão de Cocais pedido de informações consubstanciadas no fornecimento de cópia integral dos laudos técnicos elaborados pela Defesa Civil referentes às condições estruturais e de risco de todas as residências e imóveis avaliados nos últimos 5 anos, com identificação dos endereços, datas das vistorias, responsáveis técnicos e pareceres conclusivos; cópia integral dos processos administrativos de autorização de funcionamento de todas as mineradoras em atividade no território municipal, incluindo a empresa CDB Logística, com os respectivos protocolos de requerimento; estudo de impacto ambiental - EIA - e relatório de impacto ambiental - Rima -, quando houver; estudo de impacto de vizinhança - EIV; licenças ambientais expedidas - prévia, de instalação e de operação; manifestação e pareceres dos conselhos municipais envolvidos; cópia integral das atas, pareceres e deliberações dos conselhos municipais relacionados ao tema, especialmente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Codema -, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Participativo - Condesp - e de outros conselhos técnicos ou participativos que tenham emitido manifestação sobre os empreendimentos citados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a criação de diretrizes para o enfrentamento de calor excessivo e frio rigoroso em razão das mudanças climáticas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Meio Ambiente de Itabira e ao presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Itabira pedido de informações sobre a denúncia de possível desmoronamento de talude na Mina do Meio, em 16/3/2025, com o envio à comissão de estudos técnicos sobre a segurança das pilhas de estéril que a Vale pretende construir.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23589, de 9 de março de 2020, que isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020. (Suprime do texto da lei a expressão "ocorridos em 2020".)

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as ações realizadas pelo governo do Estado diante das fortes chuvas que têm atingido Minas Gerais em 2025 e causado danos materiais, desabrigado famílias e impactado a infraestrutura de diversas regiões, especificando-se, considerado o período de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025: quantas e quais medidas emergenciais foram adotadas para mitigar os impactos das chuvas; quantas famílias estão desabrigadas e desalojadas; quantas famílias foram realocadas e em quais espaços se encontram atualmente; quantas e quais famílias atualmente estão cadastradas no Cad-Único, para que, sob orientação adequada, possam acessar as demais políticas públicas complementares às ações realizadas pelos municípios e pelo governo do Estado; quantas moradias estão em área de risco e quais ações preventivas foram realizadas antes do período chuvoso para evitar desastres naturais, especialmente nas regiões historicamente mais afetadas; qual foi o valor destinado à Defesa Civil e aos demais órgãos responsáveis pelo monitoramento e pela resposta a enchentes e deslizamentos; quais ações estão planejadas para recuperação e reconstrução de áreas afetadas, incluindo iniciativas de apoio a municípios atingidos e medidas para evitar novos desastres; e quais ações o governo do Estado realizará, em cooperação com municípios, para garantir maior eficiência no enfrentamento das consequências das chuvas.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário