Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Autoriza os estabelecimentos de ensino do Estado a promoverem convênios com entidades comunitárias para implantação de cursos de caráter profissionalizante.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafo único ao art 11 da Lei 18036, de 12 de janeiro de 2009.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Torna obrigatório o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente.
Autoria: Deputado Ivair Nogueira (PMDB)
Situação: LEI 23289 2019 - Lei Ordinária
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a firmar convênios com municípios para os fins que menciona.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades e organizações de assistência social para a execução de ações no âmbito da política de assistência social, e dá outras providências.
Autoria: Deputado André Quintão (PT)
Situação: LEI 22587 2017 - Lei Ordinária
Acrescenta parágrafo ao art. 192 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a articulação entre administração estadual e municipal para garantia de saneamento básico para a população.)
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputada Arlete Magalhães (PTN), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de convênios e parcerias pela administração pública direta e indireta com pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por decisão colegiada sobre discriminação de gênero.
Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre medidas de assistência às vítimas de acidentes de trânsito e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
