PL PROJETO DE LEI 913/1988
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 9445, DE 27 11 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO COM O DE MARIA BERNADETTE LACERDA MAGALHÃES E IRMÃOS, SITUADOS NA CIDADE DE POCRANE.
Autoria: GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação: LEI 9667 1988 - LEI ORDINÁRIA