Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas nos documentos que especifica, sobre a aplicação dos recursos provenientes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, especialmente quanto à amortização da dívida pública, aos investimentos obrigatórios, à destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saneamento Básico e ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.

Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos provenientes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, especialmente quanto à amortização da dívida pública, aos investimentos obrigatórios, à destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saneamento Básico e ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, consubstanciadas nos documentos que especifica.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as instituições financeiras habilitadas para operar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos estaduais e sobre as medidas adotadas em relação à situação do Banco Master, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ao direito humano coletivo ao saneamento básico, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, da deterioração do patrimônio público e da instabilidade de contratos e serviços junto aos municípios.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado, ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que promovam auditoria e avaliação técnica, especialmente quanto às questões que menciona, do processo de contratação, implantação, operacionalização e fiscalização do sistema de gestão hospitalar Tasy no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado