PL PROJETO DE LEI 5797/2026
PL 5797/2026
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Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Anexada a
PL 2960 de 2024
Indexação
Resumo O projeto autoriza a concessão de adicional de insalubridade aos servidores efetivos e contratados temporários que exercem as funções de Ajudante de Serviços Gerais e de Auxiliar de Cantina do cargo de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, no grau máximo correspondente ao percentual de 40% do subsídio.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Anexada a
PL 2960 de 2024
Indexação
Resumo O projeto autoriza a concessão de adicional de insalubridade aos servidores efetivos e contratados temporários que exercem as funções de Ajudante de Serviços Gerais e de Auxiliar de Cantina do cargo de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, no grau máximo correspondente ao percentual de 40% do subsídio.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 55. Anexe-se ao PL 2960 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 55. Anexe-se ao PL 2960 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.