Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de informações sobre os procedimentos adotados para o recebimento e o acompanhamento, até sua resolução, das reclamações recebidas no que toca ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus na capital; os procedimentos adotados para atuação nos casos de reclamações e denúncias apresentadas pessoalmente pelos usuários; o quantitativo de fiscais designados para o trabalho na Estação São Gabriel e demais estações de integração intermodal do sistema BHBus e do Metrô São Gabriel; e, em relação à empresa BH Leste, o quantitativo de veículos, a idade da frota em operação, a distribuição dessa frota e o número de autuações e penalidades aplicadas nos últimos 10 anos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTrans – pedido de providências para a criação ou o aprimoramento de ferramentas para a formalização de reclamações relativas ao transporte público coletivo de passageiros na capital, de modo a assegurar aos usuários amplas condições para o registro das denúncias; a implementação de um protocolo ou de um sistema específico para possibilitar a formalização, pelos próprios agentes da BHTrans, das reclamações no momento em que são apresentadas pelos usuários, particularmente nas estações de integração intermodal do sistema BHBus e do metrô; a melhoria das ações de fiscalização por parte da BHTrans acerca das reclamações realizadas pelos usuários, de modo a propiciar celeridade nos encaminhamentos e na resolução dos problemas apresentados; a produção de estudos sobre a viabilidade e as alternativas para a remodelação do atual percurso da Linha 815, que liga a Estação São Gabriel ao Bairro Conjunto Paulo VI, considerando-se, em especial, que o trajeto não incorpore o tráfego pelo Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo; a ampliação das ações de fiscalização, inclusive com o recolhimento de autorizações de tráfego e efetiva retirada de circulação dos veículos deteriorados e que gerem riscos à população, garantindo-se a modernização e a segurança da frota; a adoção das medidas pertinentes para propiciar que as autuações sejam diretamente descontadas do subsídio público pago às empresas e que as empresas reincidentes possam ser responsabilizadas com a perda da concessão de operação; a melhoria do atendimento prestado aos usuários do Bairro Montes Claros, com a disponibilização de pelo menos mais um micro-ônibus na Linha 826, inclusive com a ampliação do trajeto realizado dentro do bairro.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de informações sobre os procedimentos adotados para o recebimento e o acompanhamento, até sua resolução, das reclamações recebidas no que toca ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus na capital; os procedimentos adotados para atuação nos casos de reclamações e denúncias apresentadas pessoalmente pelos usuários; o quantitativo de fiscais designados para o trabalho na Estação São Gabriel e nas demais estações de integração intermodal do sistema BHBus e do Metrô São Gabriel; e, em relação à empresa BH Leste, o quantitativo de veículos, a idade da frota em operação, a distribuição dessa frota e o número de autuações e penalidades aplicadas nos últimos 10 anos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja incluída uma parada adicional da linha 5887/5888 (Lagoa Santa-Belo Horizonte - executivo) no Condomínio Lagoa do Ouro (ponto de ônibus na Rua Dalva dos Santos Ferreira Mendonça, nº 155, CEP 33230-430, Lagoa Santa) para os horários de ida e volta; e para que as linhas 5889 e 5793 também incluam o atendimento ao referido condomínio, garantindo maior facilidade e acessibilidade para todos os moradores, especialmente aqueles que necessitam da gratuidade prevista na legislação, como idosos e pessoas com deficiência, aos quais deverá ser garantido o benefício, inclusive, nas linhas convencionais, em observância à legislação em vigor.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Assegura aos policiais penais, agentes penitenciários, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, à Defesa Civil e aos membros das Forças Armadas o direito ao transporte gratuito nas linhas de transporte público rodoviário no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado