Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para se apure a ocorrência de mineração clandestina, pela Empresa Minas Power Mineração, em território tradicional geraizeiro no Vale das Cancelas, na zona rural do Município de Grão Mogol, na comunidade dos Bocaína, e no  território quilombola de Peixe Bravo, no Município de Riacho dos Machados, onde, conforme boletins de ocorrências da Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais, especificamente nas coordenadas geográficas de latitude -16.219727 e longitude -42856745, foram encontradas uma unidade de tratamento de minério a seco em plena atividade; nas coordenadas geográficas de latitude -16.226787 e longitude -42.833913, foram encontradas escavações no solo feitas com maquinário de grande porte, para extração e carregamento de minério de ferro; e, nas coordenadas geográficas latitude -16.360785 e longitude -42.749760, foi  encontradas lavra a céu aberto, para extração de cascalho e minério de ferro.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao prefeito de Congonhas pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de  financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como  no valor estimado de cada unidade habitacional.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Congonhas pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de  financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como  no valor estimado de cada unidade habitacional.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre o procedimento adotado pela universidade para contratação e elaboração de laudos antropológicos destinados ao reconhecimento de comunidades quilombolas, ribeirinhas e demais povos e comunidades tradicionais, com a garantia dos respectivos direitos territoriais.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado