Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de unidades de saúde mental sob gestão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para a Prefeitura de Belo Horizonte como forma de evitar a privatização desses serviços diante da terceirização proposta no edital Fhemig Contrato de Gestão 1/2023.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 2020, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores das tarifas cobradas de seus usuários.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a decisão judicial referente ao bloqueio de contas, no valor R$250.000,00, do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais - Sindimetro-MG -, uma vez que esse bloqueio cria obstáculos às ações e atividades sindicais, dificulta a mobilizações da categoria, que luta pela manutenção de postos de trabalho e pela defesa de direitos conquistados e fere a existência da própria organização sindical.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a multa aplicada ao Sindimetro-MG em decorrência da paralisação pela manutenção dos postos de trabalho dos mais de 1.600 funcionários da CBTU-MG, que se encontram ameaçados diante do processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, uma vez que a multa ultrapassa o montante de R$1 milhão, recurso que o Sindimetro-MG já declarou não possuir, estando os postos de trabalho e a existência do próprio sindicato ameaçada, não somente pela aplicação da multa, mas também por fatores derivados da extinção dos postos de trabalho dessa estatal metroviária.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Regulamenta a venda de ativos e de subsidiárias que pertençam direta ou indiretamente ao Estado.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Anexado
Cria mecanismos para fiscalização e controle de participação acionária direta ou indireta do Estado em empresas privadas.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos do Decreto 47766, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desestatização.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Arquivado
Revoga a Lei 23477, de 5 de dezembro de 2019. (Que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.)
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Concede estabilidade aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Professor Cleiton (PSB) e Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
