Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos realizados e o arcabouço teórico-metodológico que formará a base de parametrização que será adotada para elaboração da política do planejamento, da organização, da coordenação, da execução, do controle e da avaliação das ações setoriais da politica estadual de desestatização, aprovada na atual reforma administrativa do governador Romeu Zema; as intenções da implantação dessa política; os impactos para as contas públicas e gestão do Estado; e as consequências para os servidores públicos e para a população de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Cemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se: quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar; quais cidades terão praças de pedágio; em quais valores e prazos se darão essas concessões; quais as responsabilidades das possíveis concessionárias; como serão feitas as melhorias dessas rodovias; quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias e o cronograma do processo; e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da proposta de privatização da MG-262 (BR-356), que vai do Trevo de Ouro Preto (BR-040) até o Município de Rio Casca.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da proposta de privatização da MG-262, BR-356, que vai do Trevo de Ouro Preto (BR-040) até o Município de Rio Casca.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado