PL PROJETO DE LEI 265/2023
PL 265/2023
Agora
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Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à
Cemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a
União.
Situação atual:
Anexado
15 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Proposições anexadas
PL 1866 de 2023
PL 2581 de 2024
Anexada a
PL 3736 de 2025
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a ceder as ações de titularidade do Estado junto à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida. Dessa forma, desobriga a necessidade de privatização, uma vez que a titularidade de suas ações permaneceria sob a gestão do poder público.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Proposições anexadas
PL 1866 de 2023
PL 2581 de 2024
Anexada a
PL 3736 de 2025
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a ceder as ações de titularidade do Estado junto à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida. Dessa forma, desobriga a necessidade de privatização, uma vez que a titularidade de suas ações permaneceria sob a gestão do poder público.
Documentos
Tramitação
27/05/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3736 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3736 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
09/07/2024
PL 2581 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 29.
Plenário
PL 2581 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 29.
07/02/2024
PL 1866 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 40.
Plenário
PL 1866 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 40.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.