PL PROJETO DE LEI 1866/2023
PL 1866/2023
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Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto às
empresas públicas e sociedades de economia mista como forma de abatimento
de parte da dívida pública do Estado de Minas Gerais com a União.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Anexada a
PL 265 de 2023
Indexação
Resumo Propõe autorizar o Estado a ceder para a União todas as suas ações em empresas de economia mista, empresas públicas, seus ativos, subsidiárias, recebíveis e outros bens como parte do pagamento de sua dívida. O pagamento antecipado não alteraria as datas de pagamento das parcelas remanescentes. A cessão será acompanhada da opção de recompra das ações pelo Estado quando a dívida for quitada. O valor das ações e ativos será calculado por duas empresas de auditoria independentes, usando pelo menos duas metodologias de cálculo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Anexada a
PL 265 de 2023
Indexação
Resumo Propõe autorizar o Estado a ceder para a União todas as suas ações em empresas de economia mista, empresas públicas, seus ativos, subsidiárias, recebíveis e outros bens como parte do pagamento de sua dívida. O pagamento antecipado não alteraria as datas de pagamento das parcelas remanescentes. A cessão será acompanhada da opção de recompra das ações pelo Estado quando a dívida for quitada. O valor das ações e ativos será calculado por duas empresas de auditoria independentes, usando pelo menos duas metodologias de cálculo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 40. Anexe-se ao PL 265 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 40. Anexe-se ao PL 265 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.