Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a multa aplicada ao Sindimetro-MG em decorrência da paralisação pela manutenção dos postos de trabalho dos mais de 1.600 funcionários da CBTU-MG, que se encontram ameaçados diante do processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, uma vez que a multa ultrapassa o montante de R$1 milhão, recurso que o Sindimetro-MG já declarou não possuir, estando os postos de trabalho e a existência do próprio sindicato ameaçada, não somente pela aplicação da multa, mas também por fatores derivados da extinção dos postos de trabalho dessa estatal metroviária.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Cria mecanismos para fiscalização e controle de participação acionária direta ou indireta do Estado em empresas privadas.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Arquivado

Concede estabilidade aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Professor Cleiton (PSB) e Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece normas para realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art. 14, § 17 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Arquivado