Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, no dia 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, que teria sido vítima de agressões físicas em decorrência de uma briga interna entre detentos em uma cela com 19 pessoas, esclarecendo-se quais providências foram adotadas para apurar as circunstâncias da morte do custodiado; se existe procedimento de investigação interno aberto para apuração da responsabilidade dos servidores e da direção da unidade prisional; qual o número oficial de presos atualmente custodiados no Presídio de Paracatu, o número máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava o Sr. Daniel estava dentro dos padrões legalmente estabelecidos; qual era a escala de agentes penitenciários no dia 13/6/2025; se os agentes estavam presentes e de plantão e por qual motivo as agressões não foram contidas em tempo hábil; se a família do detento foi formalmente comunicada sobre os fatos e assistida pela unidade prisional ou pelo Estado; quais medidas preventivas foram adotadas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer; e se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico para os demais custodiados da unidade após o ocorrido; com o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, dos laudos periciais e de quaisquer relatórios administrativos elaborados sobre o episódio.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura dos cartórios dos Distritos de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha; Catuni, em Francisco Sá; Hematita, em Antônio Dias; São Gonçalo do Rio das Pedras e Pedro Lessa, no Serro; bem como nos distritos vinculados aos Municípios de Açucena, Alvorada de Minas e João Pinheiro, em cumprimento do disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para aumento do efetivo policial, reforço nas operações de combate ao tráfico de drogas, furtos, roubos e homicídios e desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, na região Noroeste de Minas Gerais, em especial nos Municípios de Paracatu e Unaí.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para implementar nos municípios das regiões Norte de Minas, Jequitinhonha, Noroeste e Mucuri, com a maior celeridade possível, o projeto de incentivo ao uso de energia solar em pequenas propriedades rurais desenvolvido pela entidade.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de informações consubstanciadas em cópias do boletim de ocorrência relativo à morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido; do laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico; do registro de movimentação da unidade prisional; e de relatórios de apuração preliminar do fato e do inquérito policial, caso já tenha sido instaurado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão