Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 6763, de 26 12 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado e dá outras providências. (Dispõe sobre o ato cooperativo e o tratamento tributário das sociedades cooperativas.)
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a publicidade das renúncias de receitas e isenções, específicas ou em regime especial de tratamento tributário setorial, enquadradas ou não nas modalidades do Anexo I - Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma detalhada e classificadas conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE-, com vistas à transparência e seu monitoramento pelos cidadãos.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal ao serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e táxis que atendam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo veículo novo destinado à locação no Estado ser movido por motor elétrico ou híbrido.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo e qualquer veículo novo destinado à realização de transporte público no Estado ser movido por motor elétrico ou híbrido.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a fornecer desconto na taxa de lixo para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que implantarem bebedouros e comedouros para animais de rua e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta artigo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Altera a Lei 20824 de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: LEI 24987 2024 - Lei Ordinária
Torna obrigatória a publicidade de estudos analíticos relativos a benefício fiscal, desoneração, enquadramento em regime especial de tributação concedidos pelo Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
