PL PROJETO DE LEI 2425/2021
PL 2425/2021
Agora
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Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos
decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da covid-19 no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Estabelece ações emergenciais para apoiar o setor de eventos no Estado, impactado pelas medidas de isolamento devido à pandemia de COVID-19. Cria o Programa Mineiro Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PMERSE -, que permite o parcelamento de débitos tributários e não tributários, com redução de multas e juros. Além disso, reduz temporariamente as alíquotas de tributos estaduais sobre receitas de eventos e garante linhas de crédito especiais para as empresas do setor. O objetivo é mitigar as perdas e assegurar a recuperação econômica do setor até que as atividades possam ser retomadas plenamente.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Estabelece ações emergenciais para apoiar o setor de eventos no Estado, impactado pelas medidas de isolamento devido à pandemia de COVID-19. Cria o Programa Mineiro Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PMERSE -, que permite o parcelamento de débitos tributários e não tributários, com redução de multas e juros. Além disso, reduz temporariamente as alíquotas de tributos estaduais sobre receitas de eventos e garante linhas de crédito especiais para as empresas do setor. O objetivo é mitigar as perdas e assegurar a recuperação econômica do setor até que as atividades possam ser retomadas plenamente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
18/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2021, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2021, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2021.