Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a transparência, por meio de publicação na internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e de instituições prestadores de serviços públicos de saúde no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Anexado
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública (autoriza a cooperação entre órgãos de segurança pública e parceiros privados para o uso compartilhado de imagens de ambiente externo captadas por câmeras privadas.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o atendimento ao titular de dados pessoais no âmbito da administração pública do Estado.
Autoria: Deputado Bartô (PL) e Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, nas publicações que vinculem imagens em seus sítios eletrônicos e redes sociais.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Determina a divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado, em suas faturas, de informações sobre os níveis de seus reservatórios e especificação do reservatório e da usina que atendem a residência do consumidor.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem ao consumidor o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores na forma que especifica.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
