Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer a realização de fórum técnico com o tema "Modernização da legislação consumerista em Minas Gerais", com o objetivo de debater o aprimoramento das normas estaduais que regulam as relações de consumo.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos ou serviços no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que o anel viário da BR-356, no Distrito de Cachoeira do Campo, pertencente ao Município de Ouro Preto, seja construído como via secundária, priorizando-se o desvio de carretas e caminhões, e para que a atual via que atravessa o centro desse distrito passe por uma adequação de capacidade e permaneça como via principal, a fim de se manter o fluxo de veículos e diminuir o impacto no comércio local.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto rejeitado totalmente
Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Exclui limite de disponibilização de setor sem cadeira em estádio de futebol e estende o alcance da lei a estádio gerenciado sob regime de concessão.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: LEI 25479 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE – e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para fiscalizarem o cumprimento das normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e ao pagamento de salários dos trabalhadores dos "shopping centers" de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Veda a presença de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Estabelece normas para o uso, a comercialização e a fabricação de simulacros de armas de fogo que disparam projéteis de gel, incluindo "gel blasters", no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalizarem o cumprimento das normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e ao pagamento de salários dos trabalhadores dos "shopping centers" da capital do Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
