Insere o inciso XIII ao art 3º da Lei 22256 de 26 de julho de 2016, que institui a politica de atendimento à mulher vitima de violência no Estado. (Dispõe sobre divulgação de sinal de socorro contra violência machista.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Arquivado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da ampliação, no Estado, de ações direcionadas aos homens, com o intuito de diminuir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista a vigência da Lei 24660, de 9/1/2024.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar, em seu interior,  contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implantação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher Regional, com atuação em Montes Claros e região, para realizar orientação, atendimento, acompanhamento e encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação, em articulação com órgãos e entidades afins, de um observatório de pesquisa especializado na temática da violência contra as mulheres no Estado, com o objetivo de realizar estudos qualitativos sobre as estatísticas existentes, de modo a priorizar pesquisas e estudos sobre as vítimas, suas famílias e o contexto social em que estão inseridas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado