Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PMDB)
Situação: Retirado de tramitação
Proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, estando equiparados aos demais clientes por força do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição de cobrança de qualquer valor ou taxa pelas maternidades particulares com vistas a que o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Obriga os planos de saúde públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde - SUS - banco de dados de informações médicas de seus pacientes.
Autoria: Deputada Arlete Magalhães (PTN)
Situação: Arquivado
Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a fornecer aos beneficiários resposta por escrito e em prazo determinado sobre as solicitações de autorização de procedimento e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde manterem em funcionamento um centro de atendimento em todos os hospitais privados do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar prévia e individualmente os seus clientes sobre o descredenciamento de médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Regulamenta o credenciamento de profissionais de saúde pelas operadoras de plano de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
