Projeto de Lei Nº 3303/2016
Proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, estando equiparados aos demais clientes por força do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais.
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Proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, estando equiparados aos demais clientes por força do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Participações encerradas.
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