Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

774 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12878/2025

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção das Rondas Ostensivas com Cães - Rocca -, no Munícipio de Diamantina, visando à continuidade da terapia assistida por animais, conhecida como cinoterapia, em que cães da Rocca auxiliam no tratamento de pacientes com diversas necessidades especiais, como síndrome de Down, autismo e paralisia cerebral.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4111/2025

Assegura a pais ou responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12845/2025

Requer seja seja criado, nesta Casa, o programa Parlamento Mulher, com o objetivo de fomentar a participação política feminina, estimular o debate sobre questões de gênero na esfera legislativa estadual e aumentar o engajamento cívico e político das mulheres mineiras por meio de uma simulação da atividade parlamentar.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

PL PROJETO DE LEI 4087/2025

Institui a política estadual de promoção dos direitos e atenção integral às pessoas idosas LGBTI.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 4061/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de protetores auriculares e outros recursos de acessibilidade sensorial para alunos com Transtorno do Espectro Autista - Tea - nas escolas da rede estadual de educação de Minas Gerais e estabelece diretrizes para a atenção a esses estudantes.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 4060/2025

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Turismo Feminino Seguro no Estado, visando promover a segurança e a autonomia das mulheres que viajam sozinhas ou em grupo ou que trabalham no setor turístico.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4048/2025

Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência para fins de proteção de direitos no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15484/2025

Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações em atenção ao Requerimento em Comissão 14831 2025.

PL PROJETO DE LEI 3973/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em estabelecimentos, repartições e órgãos públicos contendo informações sobre a disponibilidade de profissional ou de tecnologias de acesso que possam auxiliar na interpretação da língua brasileira de sinais – Libras.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14834/2025

Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente aos votos de congratulações a que se refere o Requerimento em Comissão 14831 2025.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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