Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, no âmbito de competência de cada órgão, seja apurada denúncia de suposta prática de assédio moral por parte do Sr. Arilson José de Souza, diretor de Segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, o que teria levado o policial penal Saulo Gonçalves de Souza a cometer autoextermínio no dia 20 7 2023, em sua residência na cidade de Ipatinga, conforme testemunhas ouvidas no inquérito instaurado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Cria o Serviço de Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais no Estado.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação da servidora Tatiane Leal Albergaria de Oliveira, Masp 1.124.812-7, posto que foi informada de que foi aposentada, perdendo vários de seus direitos remuneratórios inerentes à atividade, mas não localiza a publicação do ato em local algum, tendo sido, além disso, alvo de nove sindicâncias, após a alegada inatividade, por ter participado de audiência nesta comissão para denunciar a prática de abusos morais na corporação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra o idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para elaboração de projeto de resolução que disponha sobre a criação de serviço telefônico e de e-mail, no âmbito da ALMG, para atendimento, orientação e denúncia, a serem utilizados por pessoas com o transtorno do espectro autista e seus familiares, com direcionamento para a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista e para o Procon da Assembleia; e para adoção, no âmbito da TV Assembleia, de programação voltada especificamente para a inclusão de pessoas com deficiência, especialmente para esclarecimento da sociedade a respeito das deficiências ocultas, como o autismo.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração de denúncias de possíveis violações de direitos humanos praticadas pela direção da Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri -, conforme denúncias realizadas na 20ª Reunião Ordinária da comissão, em 30/8/2023.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Determina a divulgação da "Lei do Minuto Seguinte" na rede pública de saúde, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para garantir a esta Casa acesso ao Processo n° 1450.01.0141684/2022-80, relativo a demanda do Sr. Raimundo José dos Reis Filho, que aguarda respostas para violências de que teria sido vítima no sistema prisional do Estado e que se encontram em apuração no Núcleo de Apurações Especiais e Denúncias, da Controladoria-Geral do Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 24.309, de 25/4/2023, originária do Projeto de Lei nº 3.282/2021, que estabelece que os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando votação em comissão
