PL PROJETO DE LEI 1547/2023
PL 1547/2023
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Cria o Serviço de Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais no
Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2023
Anexada a
PL 2855 de 2015
Indexação
Resumo Cria o serviço de Disque-Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, para receber denúncias referentes à violência, crueldade e abandono praticadas contra os animais, a ser implantado no prazo de até seis meses, a partir da publicação da lei. Autoriza a celebração de convênios com os municípios visando à instituição de uma política conjunta para a apuração e encaminhamento das denúncias aos órgãos fiscalizadores.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2023
Anexada a
PL 2855 de 2015
Indexação
Resumo Cria o serviço de Disque-Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, para receber denúncias referentes à violência, crueldade e abandono praticadas contra os animais, a ser implantado no prazo de até seis meses, a partir da publicação da lei. Autoriza a celebração de convênios com os municípios visando à instituição de uma política conjunta para a apuração e encaminhamento das denúncias aos órgãos fiscalizadores.
Documentos
Tramitação
17/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 25. Anexe-se ao PL 2855 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 25. Anexe-se ao PL 2855 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.