Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Banco de Emprego A Vez Delas, instituído pela Lei Estadual 23680, de 2020"; Tema 2 - "Programa Dignidade Menstrual, instituído pela Lei Estadual 23904, de 2021"; Tema 3 - "Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna"; Tema 4 - "Projeto Proteja Minas"; Tema 5 - "Organismos de Políticas para as Mulheres - OPMs"; Tema 6 - "Fundo Estadual dos Direitos da Mulher"; Tema 7 - "Conselho Estadual da Mulher"; Tema 8 - "Quotas: considerando a Lei federal 14133 2021, Lei de Licitações"; Tema 9 - "Política Estadual de Abrigamento"; Tema 10 - "Programa Percursos Gerais"; Tema 11 - "Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social"; e Tema 12 - "Casa Acolhe Minas".

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer e nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, sejam informados à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. Temas escolhidos: 1 - "Efetivo e carreira"; 2 - "Informações sobre as condições de infraestrutura e logística das unidades"; 3 - "Promoção da saúde e combate ao assédio e abuso de autoridade".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, em relação ao sistema prisional: Tema 1 - “Efetivo e carreira”; Tema 2 - “Informações sobre as condições da infraestrutura e da logística das unidades e alojamentos”; e Tema 3 - “Promoção da saúde e combate ao assédio e abuso de autoridade”; em relação ao sistema socioeducativo: Tema 1 - “Efetivo e carreira”; e Tema 2 - “Gestão do sistema socioeducativo”.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário-chefe da Casa Civil os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Avaliação da Casa Civil sobre o desempenho da articulação entre pastas e sobre indicadores de efetividade e metas intersecretariais"; Tema 2 - Coordenação pela Casa Civil das ações relacionadas à execução do novo acordo de Mariana, especialmente da articulação entre os diversos órgãos estaduais e à interlocução com os municípios atingidos"; e Tema 3 - "Relacionamento institucional do Poder Executivo Estadual com os órgãos de controle externo e com a sociedade civil, em especial a realização de mesa de diálogo".

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados desde 2019 relacionados ao superendividamento de consumidores e de ações judiciais ajuizadas no mesmo período com base na Lei 14181, de 2021, bem como sobre atendimentos e ações judiciais referentes a descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente de aposentados e pensionistas, desde 2019.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado