Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Oliveira pedido de informações sobre o processo de absorção das matrículas do ensino fundamental da rede estadual no âmbito do projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em documentos que comprovem a inexistência de impacto financeiro para o Município de Oliveira decorrente dessa transferência de responsabilidade, conforme declarado pelo prefeito e atestado em anexo do Projeto de Lei Municipal 48 2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo Município de Oliveira, no âmbito do projeto Mãos Dadas, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Oliveira pedido de informações sobre a fonte de recursos destinada a custear o processo de absorção das matrículas do ensino fundamental da rede estadual de ensino, no âmbito do projeto Mãos Dadas, previsto no Projeto de Lei Municipal nº 48/2025, tendo em vista que, segundo estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - e apresentado na audiência pública realizada pela comissão em 3/7/2025, seria necessário um aporte anual de aproximadamente R$4.300.000,00 para viabilizar a absorção de todas as matrículas da Escola Estadual Francisco Fernandes e atender às metas do Plano Estadual de Educação.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, ao Ministério da Educação – MEC –, ao Ministério das Mulheres e à Procuradoria Regional da República da 6ª Região – PRR6 – pedido de providências para que sejam adotadas ou reforçadas medidas de segurança para as mulheres que transitam pelo campus Pampulha da UFMG, de modo a prevenir e enfrentar situações de violência de gênero no ambiente universitário.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Medeiros pedido de informações sobre a falta de livros literários, voltados para o incentivo à leitura dos alunos da educação básica, nas escolas municipais do referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos Processos SEI nº 1260.01.0073882/2023-64 e nº 1260.01.0210436/2024-73, referentes aos contratos para aquisição de "kit" de livros digitais firmados entre a secretaria de que é titular e o Estudo Play Editora e Soluções Educacionais Ltda.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário