Requer seja encaminhado à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - pedido de providências para realização de estudos com o intuito de rever os padrões de carteiras escolares, de transporte público aéreo e terrestre, de casas de espetáculo e equipamentos congêneres, considerando-se a dificuldade das pessoas obesas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja adotado padrão único de roletas nos ônibus de transporte público intermunicipal adequado a todos os passageiros, obesos ou não, e para que sejam instalados mais lugares para pessoas obesas nos ônibus de transporte público intermunicipal, haja vista que, segundo indicadores recentes, mais de 40% da população mineira está acima do peso.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados inserirem, nas placas indicativas de vagas preferenciais, o símbolo mundial de conscientização sobre o transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (Altera arts 2º e 3º, dispondo sobre dispositivo de segurança em instituição financeira.)

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 25322 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: LEI 25719 2026 - Lei Ordinária