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Lei nº 26.058, de 06/11/2026

Altera o caput do art. 5º da Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no Estado.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2196/2024

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/11/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação
Resumo A norma altera a lei que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público, a fim de possibilitar que, em espetáculos, conferências e festas realizados em praças, parques e demais espaços públicos, seja reservado espaço também para o seu acompanhante.

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