PL PROJETO DE LEI 2115/2024
PL 2115/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração
direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis,
"shopping centers" e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais
trabalhadores do serviço de limpeza urbana e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
12 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Indexação
Resumo Obriga os órgãos públicos da administração direta e indireta, além de estabelecimentos comerciais como bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e outros, a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Determina também que as instalações sanitárias devem ser adequadas à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Indexação
Resumo Obriga os órgãos públicos da administração direta e indireta, além de estabelecimentos comerciais como bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e outros, a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Determina também que as instalações sanitárias devem ser adequadas à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
21/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.