Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para a realização de vistoria ambiental imediata na área da barragem da PCH Senhora do Porto, em Dores de Guanhães; a elaboração de laudo sobre a mortandade de peixes e os impactos na fauna ribeirinha; a verificação do cumprimento das condicionantes ambientais; a avaliação da qualidade da água e dos sedimentos; e, caso necessário, a indicação de medidas compensatórias ou a aplicação de multas, conforme a legislação vigente.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – Arisb-MG – pedido de providências para que proceda à fiscalização do serviço de abastecimento de água do Município de Divinolândia de Minas.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Anexado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da criação do Bloco Regional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na região Norte de Minas, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.739/2025, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências, e no Projeto de Lei nº 4.380/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador pedido de informações sobre quais municípios serão atendidos com o fornecimento de cisternas no ano de 2026.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que apoie o Município de Sem-Peixe na melhoria do seu sistema de abastecimento de água; em especial, no tocante ao sistema de distribuição de água, que é composto por tubulações antigas e que apresentam problemas operacionais recorrentes.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado