PL PROJETO DE LEI 3408/2021
Dispõe sobre o direito de idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora dos pontos de parada do transporte coletivo no período noturno.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Arquivado
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o direito de idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora dos pontos de parada do transporte coletivo no período noturno.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, para dispor sobre a circulação de cão de assistência e cão de serviço no Estado.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Altera o art 2º da Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera as Leis 13465, de 12 de janeiro de 2000; 8193, de 13 de maio de 1982; 8329, de 25 de novembro de 1982; 13641, de 13 de julho de 2000; 17355, de 17 de janeiro de 2008, e 18009, de 7 de janeiro de 2009, para dar nova redação à terminologia utilizada em referência às pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 24310 2023 - Lei Ordinária
Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: LEI 24508 2023 - Lei Ordinária
Institui o Índice Estadual de Educação Inclusiva - Ieei - no sistema estadual de ensino.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 25169 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de "call centers", serviços de atendimento ao cliente e congêneres disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão