Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3408/2021

Dispõe sobre o direito de idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora dos pontos de parada do transporte coletivo no período noturno.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Arquivado

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3367/2021

Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, para dispor sobre a circulação de cão de assistência e cão de serviço no Estado. 

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3356/2021

Altera o art 2º da Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3327/2021

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3353/2021

Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

6 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3387/2021

Altera as Leis 13465, de 12 de janeiro de 2000; 8193, de 13 de maio de 1982; 8329, de 25 de novembro de 1982; 13641, de 13 de julho de 2000; 17355, de 17 de janeiro de 2008, e 18009, de 7 de janeiro de 2009, para dar nova redação à terminologia utilizada em referência às pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: LEI 24310 2023 - Lei Ordinária

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3231/2021

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3142/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de "call centers", serviços de atendimento ao cliente e congêneres disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 2 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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