PL PROJETO DE LEI 3231/2021
PL 3231/2021
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Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a
rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de
vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2021
Proposições relacionadas
RQN 35 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Obriga a comunicação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - de casos suspeitos de ocorrência de maus-tratos contra a pessoa com deficiência, identificados durante o atendimento médico prestado em hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública estadual. Estabelece ainda que a comunicação deverá ser feita de modo formal, via ofício, que conterá o nome completo da vítima atendida, a identificação do acompanhanhante e cópia detalhada do boletim médico. Substitutivo nº 1: Estabelece quais informações deverão ser encaminhadas ao MPMG para que apure a suspeita de violência praticada contra pessoa com deficiência e cujos elementos de convicção surjam durante atendimento médico em serviços de saúde públicos e privados. Substitutivo nº 2: Amplia a exigência de notificação para os serviços privados, além de determinar que a notificação seja feita a outros agentes de proteção. Substitutivo nº 3: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de inserir diretriz relativa ao incentivo à implementação de medidas de prevenção e combate à violência contra a pessoa com deficiência, incluindo a notificação compulsória pelos serviços de saúde, nos termos da legislação pertinente.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2021
Proposições relacionadas
RQN 35 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Resumo Obriga a comunicação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - de casos suspeitos de ocorrência de maus-tratos contra a pessoa com deficiência, identificados durante o atendimento médico prestado em hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública estadual. Estabelece ainda que a comunicação deverá ser feita de modo formal, via ofício, que conterá o nome completo da vítima atendida, a identificação do acompanhanhante e cópia detalhada do boletim médico. Substitutivo nº 1: Estabelece quais informações deverão ser encaminhadas ao MPMG para que apure a suspeita de violência praticada contra pessoa com deficiência e cujos elementos de convicção surjam durante atendimento médico em serviços de saúde públicos e privados. Substitutivo nº 2: Amplia a exigência de notificação para os serviços privados, além de determinar que a notificação seja feita a outros agentes de proteção. Substitutivo nº 3: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de inserir diretriz relativa ao incentivo à implementação de medidas de prevenção e combate à violência contra a pessoa com deficiência, incluindo a notificação compulsória pelos serviços de saúde, nos termos da legislação pertinente.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 115.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 115.
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
09/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
04/05/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Cumprida a diligência.
03/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 7.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 7.
02/05/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
02/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 16.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 16.
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído).
07/03/2023
Requerimento da Dep. Lucas Lasmar solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 74.
Plenário
Requerimento da Dep. Lucas Lasmar solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 74.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
07/07/2022
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2022, pág 7.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2022, pág 7.
24/05/2022
Remessa do Ofício 1090 2022 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1090 2022 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/05/2022
Remessa do Ofício 1090 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1090 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério Público de Minas Gerais.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério Público de Minas Gerais.
08/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme.
08/02/2022
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 95.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 95.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
22/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
20/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2021, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2021, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Saúde, para parecer.