PL PROJETO DE LEI 3367/2021
PL 3367/2021
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, para dispor sobre a
circulação de cão de assistência e cão de serviço no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Anexada a PL 2011 de 2015
Observação Altera art. 2º, assegurando à pessoa com deficiência e autista o direito de ingressar e permanecer com cão de assistência ou cão de serviço em veículos e em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Acesso, Área Pública, Edifício, Logradouro Público, Deficiente Visual, Utilização, Cão, Efeito, Orientação, Obrigatoriedade, Observação, Norma, Vigilância Sanitária. Garantia, Pessoa com Deficiência, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Autismo, Utilização, Cão, Objetivo, Assistência, Inclusão (Ação), Permanência, Veículo, Edifício, Setor Público, Setor Privado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Anexada a PL 2011 de 2015
Observação Altera art. 2º, assegurando à pessoa com deficiência e autista o direito de ingressar e permanecer com cão de assistência ou cão de serviço em veículos e em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Acesso, Área Pública, Edifício, Logradouro Público, Deficiente Visual, Utilização, Cão, Efeito, Orientação, Obrigatoriedade, Observação, Norma, Vigilância Sanitária. Garantia, Pessoa com Deficiência, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Autismo, Utilização, Cão, Objetivo, Assistência, Inclusão (Ação), Permanência, Veículo, Edifício, Setor Público, Setor Privado.
Documentos
Tramitação
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 70. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 70. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.