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PL PROJETO DE LEI 3367/2021

Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, para dispor sobre a circulação de cão de assistência e cão de serviço no Estado. 
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Anexada a Documento PL 2011 de 2015
Observação Altera art. 2º, assegurando à pessoa com deficiência e autista o direito de ingressar e permanecer com cão de assistência ou cão de serviço em veículos e em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Acesso, Área Pública, Edifício, Logradouro Público, Deficiente Visual, Utilização, Cão, Efeito, Orientação, Obrigatoriedade, Observação, Norma, Vigilância Sanitária. Garantia, Pessoa com Deficiência, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Autismo, Utilização, Cão, Objetivo, Assistência, Inclusão (Ação), Permanência, Veículo, Edifício, Setor Público, Setor Privado.

Documentos

Tramitação
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