PL PROJETO DE LEI 3367/2021
PL 3367/2021
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Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, para dispor sobre a
circulação de cão de assistência e cão de serviço no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Anexada a
PL 2011 de 2015
Observação Altera art. 2º, assegurando à pessoa com deficiência e autista o direito de ingressar e permanecer com cão de assistência ou cão de serviço em veículos e em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Acesso, Área Pública, Edifício, Logradouro Público, Deficiente Visual, Utilização, Cão, Efeito, Orientação, Obrigatoriedade, Observação, Norma, Vigilância Sanitária. Garantia, Pessoa com Deficiência, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Autismo, Utilização, Cão, Objetivo, Assistência, Inclusão (Ação), Permanência, Veículo, Edifício, Setor Público, Setor Privado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Anexada a
PL 2011 de 2015
Observação Altera art. 2º, assegurando à pessoa com deficiência e autista o direito de ingressar e permanecer com cão de assistência ou cão de serviço em veículos e em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Acesso, Área Pública, Edifício, Logradouro Público, Deficiente Visual, Utilização, Cão, Efeito, Orientação, Obrigatoriedade, Observação, Norma, Vigilância Sanitária. Garantia, Pessoa com Deficiência, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Autismo, Utilização, Cão, Objetivo, Assistência, Inclusão (Ação), Permanência, Veículo, Edifício, Setor Público, Setor Privado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 70. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 70. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.