Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3961/2022

Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - a promover linha de crédito especial para taxistas autônomos ou vinculados a cooperativas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

191 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3867/2022

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - sempre que solicitada pela paciente.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3842/2022

Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3752/2022

Institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado em 12 de abril.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada PATRI

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 3674/2022

Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais - Feped-MG - e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3646/2022

Dispõe sobre a oferta de Atendimento Educacional Especializado - AEE - às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH - e dislexia.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3664/2022

Assegura aos alunos cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável e dá outras providências.

Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)

Situação: Anexado

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3637/2022

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, e a Lei 17785, de 23 de setembro de 2008. (Que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e estabelece diretrizes para facilitar seu acesso aos espaços de uso público no Estado.)

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3643/2022

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Estado.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: LEI 25261 2025 - Lei Ordinária

14 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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