Projeto de Lei Nº 3664/2022
Assegura aos alunos cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Assegura aos alunos cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável e dá outras providências.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).