Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a Rota Turística Gastronômica do Azeite da Mantiqueira, com sede no Município de Maria da Fé.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o modelo de negócio e o aporte de recursos públicos previstos no processo licitatório que resultou na concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no qual foi classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda., indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada; quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R $115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse público.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o processo licitatório em curso, referente ao Edital nº 2/2024, que resultou na classificação da Massauhd Construtora Ltda. para a concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as ações de divulgação do edital de licitação cujo objeto é a concessão para uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu e que resultou na escolha da empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda, indicando-se, em especial, as razões da ausência no edital das necessárias justificativas para o não fracionamento do objeto e da escolha da forma presencial, o que contribui para reduzir a concorrência e a pluralidade de participantes; as justificativas apresentadas para o fato de apenas uma empresa ter comparecido à sessão pública, quando ao menos três já haviam manifestado interesse na administração do referido parque; e a justificativa para o prosseguimento do processo licitatório em condições de ausência de concorrência.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre as medidas adotadas pela companhia para sanar os vícios e as irregularidades no recente processo licitatório para a gestão do Parque das Águas de Caxambu, tendo em vista a suspensão de edital que tratava do mesmo objeto, ocorrida em 2023, por meio de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a constituição e a capacitação técnica e financeira da empresa de engenharia Massauhd Construtora Ltda., única licitante e classificada no processo licitatório que tem como objeto a concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, conforme edital publicado pela Codemge.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede: Tema 1 - "Avaliação do atual ambiente de negócios em Minas Gerais"; Tema 2 - "Circuito Mineiro de Oportunidades e Negócios"; Tema 3 - "O alinhamento com os municípios mineiros do Minas Reurb; para a Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz: Tema 1 - "O andamento da implementação da política de incentivo fiscal para a produção de vinho e cachaça em Minas Gerais"; Tema 2 - "Atualização sobre autuações e medidas pedagógicas"; para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult: Tema 1 - "O andamento da política de fortalecimento dos circuitos turísticos e instituições de governança regional no Estado e as ações voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de acolhimento aos turistas"; Tema 2 - "As ações do Estado referentes ao selo Turismo Seguro"; para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag: Tema 1 - "A gestão do serviço de vistoria veicular, com foco nos problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs"; Tema 2 - "A política de absorção das funções do antigo Detran pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito"; Tema 3 - "Ações para promover a participação popular em processos de concessão".
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Roberto Andrade (PRD) e Deputado Vitório Júnior (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre as medidas adotadas pela companhia para sanar os vícios e as irregularidades no recente processo licitatório para a gestão do Parque das Águas de Caxambu, tendo em vista a suspensão de edital que tratava do mesmo objeto, ocorrida em 2023, por meio de ação civil pública movida pelo MPMG.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre o modelo de negócio e o aporte de recursos públicos previstos no processo licitatório que resultou na concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no qual foi classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda., indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada; quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R $115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse público.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
