RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11625/2025
RQN 11625/2025
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Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de
justiça pedido de informações sobre o modelo de negócio e o aporte de
recursos públicos previstos no processo licitatório que resultou na
concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no qual foi
classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda.,
indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o
aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que
definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada;
quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o
Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R
$115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos
valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer
participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância
com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse
público.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13601 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o modelo de negócio e o aporte de recursos públicos previstos no processo licitatório que resultou na concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no qual foi classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda., indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada; quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R $115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse público.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13601 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o modelo de negócio e o aporte de recursos públicos previstos no processo licitatório que resultou na concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no qual foi classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda., indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada; quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R $115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse público.
Indexação
Tramitação
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 40. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 27/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 40. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 27/5/2025.