RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13601/2025
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de
justiça do Estado pedido de informações sobre o modelo de negócio e o
aporte de recursos públicos previstos no processo licitatório que
resultou na concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no
qual foi classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda.,
indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o
aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que
definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada;
quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o
Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R
$115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos
valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer
participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância
com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse
público.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre o modelo de negócio e o aporte de recursos públicos previstos no processo licitatório que resultou na concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no qual foi classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda., indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada; quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R $115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse público.
Proposições relacionadas
RQN 11625 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre o modelo de negócio e o aporte de recursos públicos previstos no processo licitatório que resultou na concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no qual foi classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda., indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada; quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R $115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse público.
Proposições relacionadas
RQN 11625 de 2025
Indexação
Tramitação