RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11624/2025
RQN 11624/2025
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Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de
justiça pedido de informações sobre as ações de divulgação do edital de
licitação cujo objeto é a concessão para uso e gestão do Parque das Águas
de Caxambu e que resultou na escolha da empresa de engenharia Massahud
Construtora Ltda, indicando-se, em especial, as razões da ausência no
edital das necessárias justificativas para o não fracionamento do objeto
e da escolha da forma presencial, o que contribui para reduzir a
concorrência e a pluralidade de participantes; as justificativas
apresentadas para o fato de apenas uma empresa ter comparecido à sessão
pública, quando ao menos três já haviam manifestado interesse na
administração do referido parque; e a justificativa para o prosseguimento
do processo licitatório em condições de ausência de concorrência.
Situação atual:
Anexado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13600 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as ações de divulgação do edital de licitação cujo objeto é a concessão para uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu e que resultou na escolha da empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda, indicando-se, em especial, as razões da ausência no edital das necessárias justificativas para o não fracionamento do objeto e da escolha da forma presencial, o que contribui para reduzir a concorrência e a pluralidade de participantes; as justificativas apresentadas para o fato de apenas uma empresa ter comparecido à sessão pública, quando ao menos três já haviam manifestado interesse na administração do referido parque; e a justificativa para o prosseguimento do processo licitatório em condições de ausência de concorrência.
Anexada a
RQN 11622 de 2025
Indexação
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 13600 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as ações de divulgação do edital de licitação cujo objeto é a concessão para uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu e que resultou na escolha da empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda, indicando-se, em especial, as razões da ausência no edital das necessárias justificativas para o não fracionamento do objeto e da escolha da forma presencial, o que contribui para reduzir a concorrência e a pluralidade de participantes; as justificativas apresentadas para o fato de apenas uma empresa ter comparecido à sessão pública, quando ao menos três já haviam manifestado interesse na administração do referido parque; e a justificativa para o prosseguimento do processo licitatório em condições de ausência de concorrência.
Anexada a
RQN 11622 de 2025
Indexação
Tramitação
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 40. Anexado ao RQN 11622 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 40. Anexado ao RQN 11622 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.