Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

136 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 542/1976

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", ART. 1º, LEI 1826, DE 21 11 1958, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. (RETIFICA A LOCALIZAÇÃO DO TERRENO OBJETO DE PERMUTA).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 6822 1976 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 352/1975

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 6074, DE 17 DE ABRIL DE 1973 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE TERRENO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 6758 1975 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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