PL PROJETO DE LEI 542/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", ART. 1º, LEI 1826, DE 21 11 1958, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. (RETIFICA A LOCALIZAÇÃO DO TERRENO OBJETO DE PERMUTA).
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 6822 1976 - LEI ORDINÁRIA