PL PROJETO DE LEI 1603/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8154 1982 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8154 1982 - LEI ORDINÁRIA
CRIA A CIDADE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Autoria: DEPUTADO HILO ANDRADE (PSD)
Situação: ARQUIVADO