Lei nº 10.064, de 28/12/1989
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.876, DE 9 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS
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Assunto Geral IMÓVEL
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
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